DOC. 241.1090.3380.0130

STJ. Processual civil. Tributário ação declaratória de nulidade de lançamento tributário. Tributos não pagos. Prazo prescricional. Cinco anos a contar da notificação. Resp. 947206/rj, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculante. Prescrição da pretensão anulatória referente aos tributos lançados, notificados e não pagos no prazo anterior a cinco anos da propositura da ação. Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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