STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Acórdão recorrido fundado no convênio ICMS 132/92 e no CF/88, art. 150, § 7º. Fundamento constitucional não impugnado na via própria. Óbice da súmula 126/STJ. Além disso, as razões recursais fundam-Se em matéria fática. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ).
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