Carregando…

DOC. 241.1090.3408.1137

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração julgados por decisão monocrática. Não esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade de agravo interno. Não-Ocorrência.

1 - A não interposição de agravo interno contra a decisão que rejeitos os embargos de declaração denota que o Impetrante, quando da interposição do recurso ordinário em mandado de segurança, não cuidou de esgotar as instância ordinárias.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito