DOC. 241.1090.3429.0492

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Demissão a pedido. Curso de graduação oferecido pelo instituto militar de engenharia. Ime. Desatenção ao período legal mínimo de serviço militar. Dever de indenizar pelas despesas com a formação e preparação. Direito de desligamento não condicionado ao prévio pagamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é assente de que o desligamento, a pedido, de Oficial da ativa que tiver realizado qualquer curso ou estágio às expensas das Forças Armadas, sem respeitar o período legal mínimo de prestação do Serviço Militar após o encerramento dos estudos, gera o dever de indenizar o erário pelas despesas efetuadas com a sua formação e preparação.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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