DOC. 241.1090.3438.7495

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto após o prazo estabelecido na Lei 8.038/90, art. 26. Intempestividade. Recesso forense. Emenda Constitucional 45/04. CF/88, art. 93, xii Necessidade de certidão. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Impraticável o agravo de instrumento ante a intempestividade do recurso especial.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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