DOC. 241.1090.3458.8499

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base acima do mínimo legal (5 anos). Pena fixada. 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Livramento condicional. Supressão de instância. Parecer do MPf pelo não conhecimento da ordem. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

1 - Em que pese o quantum de pena aplicado (7 anos, 9 meses e 10 dias), correta a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3o. do CPB.

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