DOC. 241.1090.3470.7600

STJ. Agravo regimental no recuso especial. Julgamento extra petita. Matéria não alegada no recurso especial. Inovação recursal. Vedação. Mérito. Cumulação entre juros sobre capital próprio e dividendos. Possibilidade. Honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença. Pedido de minoração. Matéria de prova. Incidência da súmula 07/STJ. Equidade. Precedentes.

1 - É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial.

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