STJ. Habeas corpus. Contravenção penal. Prisão preventiva decretada e, posteriormente, revogada pelo magistrado processante, sob condições. Impossibilidade. Custódia cautelar inadmissível. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva só pode ser decretada em desfavor de acusados pela prática de crimes punidos com reclusão e detenção. Desse modo, no caso de o processado por contravenção penal, apenada com prisão simples, deixar de comparecer aos atos processuais que é intimado, cabe ao Juízo processante, apenas, decretar sua condução coercitiva, nos termos do CPP, art. 353. Precedentes do STJ.
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