DOC. 241.1090.3524.0555

STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Competência da primeira seção agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada não atacados (Súmula 182/STJ).

1 - A Primeira Seção deste STJ já decidiu em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.050.199 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 9.6.2010) que a matéria referente aos direitos de correção monetária sobre o empréstimo compulsório da energia elétrica está inserida na competência jurisdicional da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ).

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