DOC. 241.1090.3541.5307

STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto de um cd player automotivo. Paciente condenado ao pagamento de cinco dias-Multa. Pedido de reconhecimento de crime de bagatela. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - A tentativa de furto de um cd player automotivo caracteriza o delito de furto privilegiado, como acertadamente entendeu o MM. Juiz de primeira instância.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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