DOC. 241.1090.3550.7794

STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins-Importação. Lei 9.317/96. Pessoa jurídica optante do simples nacional. Incidência. Precedentes.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a adesão ao SIMPLES não exclui, por si só, a incidência do PIS-Importação e COFINS-Importação, pois estes tributos foram criados posteriormente à instituição do benefício. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, 1ª T. Min. Francisco Falcão, DJ de 04.09.2008; REsp. Acórdão/STJ, 2ª T. Min. Herman Benjamim, DJe de 13/03/2009. 2. Recurso especial parcialmente provido.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 11.5.2009).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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