DOC. 241.1090.3561.0958

STJ. Processual civil. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Mandado de segurança. Petição inicial. 115 laudas. Indeferimento. Ausência de amparo legal. Município. Advogado contratado. Exigência de comprovação da regularidade do processo licitatório. Impossibilidade.

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária.

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