DOC. 241.1090.3582.9930

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Improbidade. Ação civil pública. Discussão acerca da licitude da prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente requer seja entendido que a prova acostada à ação civil pública é lícita, fundamentando suas alegações em premissas fáticas.

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