STJ. Habeas corpus. Penal. Execução. Novo cálculo data base para progressão de regime. Falta grave. Teses não analisadas na corte local. Supressão de instância. Writ não conhecido.
I - Sobressai a incompetência deste STJ para a análise da impetração, quando a matéria de fundo, repisada neste mandamus, não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo.
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