DOC. 241.1090.3602.6374

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Incapacidade definitiva. Reforma militar concedida nas instâncias ordinárias. Decisão agravada que confirma o acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ).

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