DOC. 241.1090.3602.9737

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração. Oposição tempestiva. Interrupção do prazo para a interposição de outros recursos.

1 - «A jurisprudência desta Superior Corte é no sentido de que os embargos de declaração são oponíveis em face de qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, ainda que não conhecidos ou não acolhidos, interrompem o prazo de eventuais e futuros recursos, com exceção do caso em que são considerados intempestivos.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/8/2010, DJe 20/9/2010).

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