DOC. 241.1090.3605.3376

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Inocorrência. Súmulas 211/STJ, 282 e 356-Stf. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Execução. Títulos. Reexame. Súmula 7/STJ. Fato novo. Alegação. Inadmissibilidade. Precedentes. Desprovimento.

I - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).