DOC. 241.1090.3632.6821

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Precatório. Honorários advocatícios. Saldo remanescente. Atualização. Omissão na decisão agravada. Inexistência. Questão de mérito não examinada em razão da incidência da súmula 283/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A não apreciação das questões de mérito deduzidas no recurso especial, em virtude do reconhecimento de que este não infirmou todos os fundamentos do acórdão recorrido - o que atrai o óbice da Súmula 283/STF -, não importa em negativa de prestação jurisdicional.

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