DOC. 241.1090.3636.4156

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar. Decisão que assegura o cômputo de juros até o depósito da integralidade da dívida. Revisão. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade de exame, no agravo regimental, de matéria que não fora alegada no recurso especial. Violação de norma constitucional. Matéria que não pode ser examinada em tema de recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A dúvida acerca da existência, na decisão exequenda, de determinação para que os juros incidam até o efetivo pagamento da dívida, suscitada que foi apenas no agravo regimental, configura verdadeira inovação de argumentos, a tornar, por isso mesmo, inviável seu exame.

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