DOC. 241.1090.3637.1432

STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Requisitos. Efetivo apossamento e irreversibilidade da situação. Perda da propriedade do particular. Destinação pública do bem. Prova da titularidade do bem. Correção do laudo pericial. Súmula 7/STJ. Momento oportuno para juntada de documentos. Súmula 283/STF. Juros moratórios. Termo inicial.

1 - No caso dos autos, houve o efetivo apossamento de imóvel por parte do Município de Campo Grande, que o utilizou como um depósito de resíduos sólidos urbanos durante mais de 15 anos. Após esse período, o Poder Público encerrou as atividades no local e promoveu ações na tentativa de recuperar a área.

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