STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 17. Crime impossível. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega seguimento.
1 - A análise acerca da aventada ofensa ao CP, art. 17 demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ.
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