DOC. 241.1090.3643.1401

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Pretendida conclusão de que o acervo probatório é incompatível com o Decreto condenatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A conclusão pretendida pelo Agravante, de que o acervo probatório dos autos é incompatível com decreto condenatório, mostra-se inviável, in casu, ante a necessidade de nova dilação probatória, providência inadmissível no âmbito dos recursos excepcionais (Súmula 7/STJ).

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