DOC. 241.1090.3649.5582

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado. Bem de família. Incaracterização. Alegação em sentido contrário. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Reconhecido no acórdão impugnado que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora não é utilizado como residência da família, nem há comprovação da sua locação e de que a renda auferida era destinada à manutenção da família, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.

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