DOC. 241.1090.3652.9781

STJ. Processual. Civil. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Alínea c. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - O óbice da Súmula 7/STJ é aplicável, também, ao recurso especial interposto com fundamento na alínea c do, III da CF/88, art. 105. (Precedente: AgRg nos EDcl no REsp. 694.825, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 01/07/2005 p. 687)

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