DOC. 241.1090.3685.6163

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Crime hediondo. Conduta anterior à Lei 11.464/07. Lex gravior. Irretroatividade. Precedentes. Requisito objetivo. LEP, art. 112. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo singular. Ministério Público. Interposição de agravo em execução. Cassação do benefício. Corte a quo. Falta do requisito objetivo. Prosseguimento da análise do recurso ministerial. Verificação do pressuposto subjetivo. Necessidade.

1 - A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu, devendo ser aplicado, nesses casos, a LEP, art. 112.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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