DOC. 241.1090.3694.8320

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido liminar em ação ordinária. Não-Apreciação. Omissão. Ataque via ação mandamental. Prolação de sentença de mérito na ação ordinária. Inutilidade do presente writ. Aplicação da Súmula 267/STF.

1 - Acórdão recorrido que fez incidir a Súmula 267/STF ao caso por entender que o ataque a sentença é feito por meio impugnativo próprio. Razões recursais em que sustenta a parte recorrente não se tratar de impetrar mandado de segurança contra decisão judicial que comporta recurso próprio, mas de sanar omissão de magistrado que não apreciou o pedido liminar em bom tempo.

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