STJ. Conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e justiça do trabalho. Bens de empresa considerada do mesmo grupo econômico daquela em recuperação.
1 - A execução trabalhista voltada contra sociedade tida como pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa em recuperação judicial não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, a fim de obter a declaração de competência do Juízo estadual, se os bens objeto de constrição pelo Juízo trabalhista não estão abrangidos pelo plano de reorganização da recuperanda. Precedentes.
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