DOC. 241.1090.3711.3819

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Certidão de débito emitida pelo Tribunal de Contas. Ministério Público Estadual. Legitimidade.

1 - «Pacificou-se na Primeira Seção desta Corte Superior o entendimento segundo o qual o Ministério Público tem legitimidade para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas, ainda que em caráter excepcional (v. REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, j. 26.8.2009)» (REsp. 1.189.576, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, in DJe 18/6/2010).

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