STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Paranaprevidência. Erro de premissa não demonstrado. Rediscussão de mérito. Impossibilidade.
1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que considerou que a Paranaprevidência, pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, não faz jus ao rito do CPC, art. 730.
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