STJ. Agravo nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas. Aplicação. Súmula 283/STF. Incidência.
1 - Agravo de instrumento recebido como agravo regimental, em razão dos princípios da fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas.
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