STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, s II e V, do CP. Condenação. Tese de falta de prova da participação dos pacientes nos delito. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Fixação da pena-Base. CP, art. 59. Exasperação da reprimenda. Motivação válida. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Direito de recorrer em liberdade. Segregação provisória validamente justificada.
1 - A alegação concernente à ausência de provas da participação do Paciente no crime que lhe é imputado é matéria que demanda a reapreciação de matéria fático probatória, sendo imprópria sua análise na via do habeas corpus. Precedentes.
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