DOC. 241.1090.3801.9290

STJ. Tributário irrf. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Determinação de aplicação retroativa. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, quanto ao prazo prescricional, aplicou a tese «dos cinco mais cinco".

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