DOC. 241.1090.3802.0360

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência. Dissídio jurisprudencial.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211).

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