DOC. 241.1090.3814.2349

STJ. Habeas corpus. Moeda falsa. Apreensão de três cédulas de R$ 50,00 e de uma no valor de R$ 100,00. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Pretensão absolutória. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incompatibilidade com a via eleita.

1 - Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância não é aplicável ao delito de moeda falsa.

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