DOC. 241.1090.3815.2805

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cumprimento da pena no regime semiaberto. Visitas periódicas ao lar. LEP, art. 123. Requisitos legais preenchidos. Agravo interno ao qual se nega provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a progressão do regime fechado ao semiaberto não implica na concessão automática do benefício de visita periódica ao lar.

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