STJ. Processual civil. Vício de omissão. Alegação em agravo regimental. Violação ao princípio da unicidade recursal. Pis. Cofins. Base de cálculo. Transferência entre pessoas jurídicas. Art. 3º, § 2º, inc. Iii, da Lei 9.718/98. Necessidade de regulamentação.
1 - A via apropriada para questionar a existência de omissão, contradição ou obscuridade em decisão monocrática é a dos embargos de declaração, dirigido ao relator, e não a do agravo regimental. As finalidades dos recursos são diversas e a Segunda Turma não vem permitindo nestes casos a mescla de espécies recursais distintas, em atenção ao princípio da unicidade recursal. Precedentes.
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