DOC. 241.1090.3839.2937

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006.

1 - O Paciente foi preso em flagrante em 27/08/2009 com 58,4 gramas de cocaína e 94 gramas de maconha, motivo pelo qual foi denunciado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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