STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Complementação do salário mínimo. Base de cálculo. Compensação. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que o reajuste de 28,86% incide sobre a rubrica paga a título de complementação de salário mínimo, não podendo se falar em compensação das parcelas, uma vez que possuem naturezas distintas.
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