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DOC. 241.1090.3854.5537

STJ. Processual civil. Servidores. Falta de indicação dos artigos e do modo como foram violados. Súmula 284/STF.

1 - Sustentou a agravante, em sede de recurso especial, que vem recorrer ao STJ, com fulcro no CF/88, art. 105, III, «a», sem, contudo, indicar o artigo tido por violado.

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