DOC. 241.1090.3867.0231

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidores públicos do estado do rio grande do norte. Lei 8.880/94. Conversão salarial em urv. Matéria constitucional. Inexistência. Limitação temporal. Inaplicabilidade daADIn 1797/pe a servidores públicos estaduais.

1 - O exercício da atividade hermenêutica, face à competência estabelecida no CF/88, art. 105, III, não veda a interpretação por esta Corte quanto ao alcance dos efeitos da ADIN 1.797/PE à presente hipótese, já que prescinde do exame de violação a dispositivo inserto na CF/88.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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