DOC. 241.1090.3877.7634

STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pela instância ordinária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção juris tantum, podendo ser indeferida pelo magistrado fundamentadamente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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