DOC. 241.1090.3909.1381

STJ. Direito processual civil. Exibição de documento. Processo de conhecimento. Multa diária. Determinação judicial.

1 - Em se tratando de multa diária imposta com a finalidade de assegurar o cumprimento de incidental determinação judicial de exibição de documentos em processo de conhecimento, o STJ entende ser cabível a sanção processual em referência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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