DOC. 241.1090.3910.6631

STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44. Vedação expressa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Hipótese em que os pacientes foram denunciados pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo sido negada a liberdade provisória com base na vedação contida na Lei 11.343/06.

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