DOC. 241.1090.3920.6323

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissão em relação à tese da falta de interesse de agir. Não caracterização. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não identificada, na espécie, omissão em relação à tese da falta de interesse de agir. O julgado embargado identificou com base nas premissas fixadas pelo Tribunal a quo que os pedidos formulados nas ações de mandado de segurança e de cobrança são distintos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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