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DOC. 241.1090.3922.9921

STJ. Administrativo. Concurso público. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

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