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DOC. 241.1090.3924.8667

STJ. Administrativo. Serviço militar. Médico. Dispensa por excesso de contingente. Posterior convocação. Impossibilidade. Ausência de vinculação ao regime de recursos repetitivos. Admissibilidade recursal não ultrapassada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Ab initio, como não foi ultrapassada a admissibilidade recursal, o recurso não pode ser vinculado ao regime dos repetitivos, conforme previsto no CPC, art. 543-C Precedente da Corte Especial.

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