STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Matéria não prequestionada, apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação arbitrada em sede de execução. Acumulação com os honorários fixados em embargos à execução. Possibilidade.
1 - A violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes.
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