DOC. 241.1090.3939.3692

STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Inexistência de motivação adequada. Gravidade abstrata e circunstâncias inerentes ao tipo penal. Processos em curso. Impossibilidade de utilização para caracterização de maus antecedentes. Ordem concedida.

1 - A pena-base foi fixada acima do mínimo legal sem a devida fundamentação, em desarmonia com o disposto no CP, art. 59, tendo o magistrado apontado a gravidade abstrata do delito e circunstâncias inerentes ao tipo penal para justificar a majoração, contudo, sem indicar qualquer elemento concreto e idôneo para tal fim.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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