DOC. 241.1090.3964.5803

STJ. Reclamação. Juizado especial. Dano moral. Matéria de fato.

1 - Não cabe, em reclamação, analisar os fatos da causa para rever a conclusão do Juizado Especial de que houve dano moral apto a justificar a condenação em indenização por danos morais e não mero aborrecimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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