STJ. Habeas corpus. Penal. Art. 168, § 1º, III, do CP. Reincidência. Caracterização. CP, art. 64, I. Regime prisional.
1 - Se o CP, art. 64, I, fixa como termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos o fim da execução da pena imposta, o que não havia ocorrido à época do cometimento do novo delito, não há como se afastar o reconhecimento da reincidência. Precedentes.
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